Embargantes: MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S.A. E OUTRA
Advogado: Dr. Manoel Mendes de Freitas
Advogado: Dr. Mozart Victor Russomano Neto
Advogado: Dr. Fernando César Teixeira
Embargado: WALDEMIRO CASTRO FILHO
Advogada: Dra. Fabiana Karinne Batista de Carvalho
Advogada: Dra. Renata Cristina Nogueira Santos
MGD/jsr

D E C I S Ã O

A 3ª Turma desta Corte, por meio do acórdão de fls. 775/792, deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, deferindo-lhe o pagamento de indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00.
As Reclamadas interpõem recurso de embargos à SBDI-1, com fundamento no art. 894, II, da CLT (fls. 794/801).
É o relatório.
DECIDO:
O recurso é tempestivo (fls. 793 e 806), regular a representação (fls. 770/772), pagas as custas (fls. 802/803) e efetuado o depósito recursal (fls. 804/805).
As Embargantes pugnam pela reforma do acórdão turmário. Alegam o simples registro de ter havido pernoites na cabine de caminhão não enseja a reparação por dano moral. Colacionam arestos.
A 3ª Turma deu provimento ao recurso de revista do Reclamante, sob os fundamentos assim ementados:
“B) RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PERNOITE DENTRO DO VEÍCULO. DESRESPEITO AOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA, DA INVIOLABILIDADE PSÍQUICA (ALÉM DA FÍSICA) DA PESSOA HUMANA, DO BEM-ESTAR INDIVIDUAL (ALÉM DO SOCIAL) DO SER HUMANO, TODOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO MORAL DA PESSOA FÍSICA. DANO MORAL CARACTERIZADO. A conquista e a afirmação da dignidade da pessoa humana não mais podem se restringir à sua liberdade e intangibilidade física e psíquica, envolvendo, naturalmente, também a conquista e afirmação de sua individualidade no meio econômico e social, com repercussões positivas conexas no plano cultural - o que se faz, de maneira geral, considerado o conjunto mais amplo e diversificado das pessoas, mediante o trabalho e, particularmente, o emprego. O direito à indenização por dano moral encontra amparo no art. 5º, V e X, da Constituição da República; e no art. 186 do CCB/2002, bem como nos princípios basilares da nova ordem constitucional, mormente naqueles que dizem respeito à proteção da dignidade humana, da inviolabilidade (física e psíquica) do direito à vida, do bem-estar individual (e social), da segurança física e psíquica do indivíduo, além da valorização do trabalho humano. O patrimônio moral da pessoa humana envolve todos esses bens imateriais, consubstanciados em princípios fundamentais pela Constituição. Afrontado esse patrimônio moral, em seu conjunto ou em parte relevante, cabe a indenização por dano moral deflagrada pela Constituição de 1988. Na hipótese, consignou o acórdão recorrido que: ‘O pernoite dos caminhoneiros, na cabine do caminhão, constitui um costume generalizado entre os membros dessa categoria profissional. Esse fato é notório e de conhecimento público, razão pela qual, considerada a situação de fato, não configura dano moral, passível de reparação pecuniária. Não existe razão para que o Recte seja diferenciado dos demais empregados nessa função, que procedem dessa mesma maneira, para maior comodidade e economia, porque nada impede que durmam em hotéis ou pousadas, por exemplo. Pelos mesmos fundamentos, a prática não importa em dano moral, nem é devida qualquer indenização, porque não foram violados seus direitos de personalidade (honra, boa fama ou dignidade), como exigem os incisos V e X do artigo 5º da Lei Maior.’ Contudo, o fato de o Obreiro pernoitar na cabine do caminhão era extremamente conveniente aos interesses das Reclamadas, porquanto lucrava com a vigilância constante de seu patrimônio. Nessa conjuntura, diante do contexto fático delineado nos autos, forçoso reconhecer que as condições de trabalho a que se submeteu o Reclamante atentaram contra a sua dignidade, a sua integridade psíquica e o seu bem-estar individual - bens imateriais que compõem seu patrimônio moral protegido pela Constituição -, ensejando a reparação moral, conforme autorizam o inciso X do art. 5º da Constituição Federal e os arts. 186 e 927, caput, do CCB/2002. Julgados. Recurso de revista conhecido e provido no aspecto”.
Com efeito, o aresto de fl. 798 (4ª Turma) demonstra divergência jurisprudencial, ao registrar o seguinte:
“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PERNOITE EM CAMINHÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que se discute se o pernoite do empregado no próprio caminhão, em razão da insuficiência dos valores das diárias fornecidas pela Reclamada, configura dano moral na modalidade in re ipsa. II. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que o fato de o empregado pernoitar no caminhão não enseja, por si só, lesão ao seu patrimônio imaterial, pois, nessa hipótese, o dano moral não se configura in re ipsa, sendo imprescindível a comprovação do dano à personalidade do trabalhador. III. No caso, não consta do acórdão regional registro acerca de efetivos prejuízos sofridos pelo Autor em razão do pernoite no caminhão. Portanto, na forma como proferida, a decisão regional conflita com a jurisprudência dominante do TST e viola o art. 186 do Código Civil. Demonstrada transcendência política da causa. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 186 do Código Civil, e a que se dá provimento" (RR-1936-25.2016.5.10.0801, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021), g.n.
Ante o exposto, com base no art. 93, VIII, do RI/TST, admito os embargos.
Intime-se a Parte contrária para, querendo, apresentar impugnação, no prazo legal.
Publique-se.
Brasília, 15 de junho de 2022.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
Mauricio Godinho Delgado
Ministro Presidente da 3ª Turma